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O que sabemos hoje sobre Cannabis Medicinal

[01/07/2019] Estou um tanto cansado, ainda sob efeito de tantas informações precisas, contundentes e dissipadoras de quaisquer dúvidas que porventura ainda pudessem existir em meu ser. O seminário foi proveitoso e maravilhoso em todos os sentidos.

Anderson Porto, do Tudo Sobre Plantas

Hoje tenho a certeza completa de que essa planta chamada de [ Cannabis sativa ] merece ocupar o seu devido espaço na cultura mundial dos povos.

É uma medicina que atende uma demanda de qualidade crescente, finalmente entendi porque o extrato integral é mais eficaz que qualquer canabinoide isolado, mais estudos trarão a personalização tanto do tratamento como dos teores de cannabinoides e, muito em breve, todos nós poderemos usufruir livremente de seus benefícios, seja plantando para o próprio consumo, seja via associações, seja via comunidades de produtores, seja via produção industrial. Com efeitos psicoativos ou sem.

A luta AGORA é pelo acesso justo, pois as qualidades medicinais estão cientificamente (com)provadas.

Eis algumas doenças que podem ser tratadas com os canabinoides da maconha: dor (dores crônicas), ansiedade, angustia, dispneia, insônia, depressão, náuseas, solidão, autismo, alzheimer, TDAH, esclerose múltipla, fibromialgia, epilepsia, anorexia, câncer, parkinson, glaucoma, diabetes…

Meu conselho, portanto, é: pesquise, informe-se, procure saber se você tem alguma doença tratável com Cannabis Medicinal.

Eis algumas informações que é bom saber:

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II Seminário Internacional de Cannabis Medicinal – primeiro dia (29/06)

Eis algumas fotos do primeiro dia do Seminário Internacional sobre Cannabis Medicinal, em 29/06/2019.

Excelente organização, temas expostos, debates, conversas e informações. Todos de parabéns!

Presença de várias personalidades do mundo canábico como Sheila Geriz, Cidinha Carvalho, Juliana Paolinelli, Daniel Zarur, Margarete Brito, Denis Burgierman, Gulnar Azevedo, Sidarta Ribeiro, Luciana Boiteaux, Marcelo Cinco etc.

Palestras do mais alto nível sobre cultivo e produção de óleo artesanal, acesso por vias jurídicas, perspectiva terapêutica, o papel das associações, da imprensa, políticas públicas e muito mais.

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Congresso dos EUA legaliza cultivo industrial do cânhamo

Plantação de “hemp” / cânhamo – Foto: autor desconhecido.

Washington, 13 dez 2018 (AFP) – O Congresso dos Estados Unidos aprovou na quarta-feira a legalização do cultivo de cânhamo em grande escala e sua eliminação de uma lista de substâncias controladas.

“Esse é o ponto culminante de muito trabalho de muitos de nós aqui em Washington, mas na realidade a vitória é para os produtores, processadores, fabricantes e consumidores que se beneficiarão deste mercado em crescimento”, disse o líder da maioria no Senado, Mitch McConnell.

A medida “legaliza o cânhamo como um produto agrícola” e o remove da lista de substâncias controladas, enquanto permite que os pesquisadores solicitem subsídios federais e tornem o cânhamo elegível para o seguro de cultivos, explicou McConnell.

A medida foi apoiada por republicanos e democratas, que argumentaram que se trata de uma oportunidade para os agricultores americanos.

O projeto de lei foi adotado pela maioria na Câmara de Representantes por 369 contra 47, depois de ser aprovado com folga no Senado (87-13) no dia anterior.

Para entrar em vigor, a lei ainda precisa ser sancionada pelo presidente Donald Trump.

Fonte: economia.uol.com.br

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Resolução do CREMESP libera a prescrição de Canabidiol

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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CREMESP Nº 268, de 07 de outubro de 2014

Regulamenta o uso do canabidiol nas epilepsias mioclônicas graves do lactente e da infância, refratárias a tratamentos convencionais já registrados na ANVISA.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, respectiva e posteriormente alterados pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004 e Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009; e

CONSIDERANDO que nos termos do inciso II dos Princípios Fundamentais do Código de Ética Médica, o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional;

CONSIDERANDO que nos termos do inciso XIX dos Princípios Fundamentais do Código de Ética Médica, o médico se responsabilizará, em caráter pessoal e nunca presumido, pelos seus atos profissionais, resultantes de relação particular de confiança e executados com diligência, competência e prudência;

CONSIDERANDO que, na história da Medicina e da Farmácia, o uso empírico de extratos vegetais no tratamento de inúmeras doenças humanas, evoluiu para o isolamento e a síntese de princípios ativos terapêuticos, e que estes, submetidos a ensaios clínicos cientificamente controlados, podem expressar o seu perfil de eficácia e tolerância;

CONSIDERANDO que a Cannabis sativa contém, dentre seus inúmeros componentes, ora designados canabinóides, o canabidiol (CBD) e que este pode ser isolado ou sintetizado por métodos laboratoriais seguros e confiáveis;

CONSIDERANDO que o CBD não induz efeitos alucinógenos ou indutores de psicose, ou mesmo efeitos inibitórios relevantes na cognição humana; e que possui, nos estudos disponíveis até então, um perfil de segurança adequado e com boa tolerabilidade;

CONSIDERANDO que o CBD tem mostrado em alguns ensaios clínicos placebo-controlados redução de crises convulsivas em pacientes com epilepsia refratária a tratamentos convencionais, ainda que os estudos até agora não exibam, em face do pequeno número de casos, significância estatística comprovada;

CONSIDERANDO que formulações estrangeiras já disponíveis em veiculações para uso oral e com alto nível de pureza de CBD, apresentando teor de delta-9- tetrahidrocanabinol (THC) menor do que 0,6% da solução, tal como o recomendado pelo Food and Drug Administration (FDA/USA);

CONSIDERANDO que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA/Brasil) tem permitido a importação de CBD, em formulações como a referida acima, mediante prescrição e laudo médico que contenha o CID, descrição do caso e justificativa para a utilização do medicamento não registrado no Brasil, em face de refratariedade a alternativas terapêuticas convencionais e já registradas;

CONSIDERANDO que a ANVISA, além do referido acima, tem exigido, para liberar a importação e o uso clínico do fármaco, termo de responsabilidade assinado pelo médico e paciente, ou responsável legal, mediante ciência de que a medicação ainda não foi submetida a eficácia e segurança comprovadas pela referida Agência Nacional;

CONSIDERANDO que algumas das epilepsias mioclônicas graves do lactente e da infância, segundo classificação da Liga Internacional contra a Epilepsia (ILAE), como a síndrome de Dravet, síndrome de West, síndrome de Lennox-Gastaut, assim como a síndrome de Doose, têm evolução natural com alta morbidade e mortalidade, e podem evoluir, em casos refratários a medicações convencionais, para encefalopatia crônica com retardo mental grave, ou profundo, e autismo;

CONSIDERANDO que o uso do CBD é um procedimento terapêutico restrito e excepcional, ainda não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, porém promissor e de boa tolerabilidade nas situações clínicas acima especificadas e quando adequadamente diagnosticadas;

CONSIDERANDO que a criteriosa ponderação entre os princípios bioéticos da beneficência, não maleficência, justiça e autonomia permitem, nas situações clínicas acima referidas, o uso do CBD, conforme os requisitos justificados acima;

CONSIDERANDO, finalmente, a aprovação na 51ª Reunião de Diretoria de 07/10/2014 e a homologação na 4626ª Sessão Plenária de 07/10/2014;

RESOLVE:

Art. 1º. O canabidiol poderá ser prescrito pelo médico mediante assentimento do paciente e consentimento livre e esclarecido assinado pelo seu responsável legal, para o tratamento das epilepsias mioclônicas graves do lactente e da infância refratárias a tratamentos convencionais.

Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Paulo, 07 de outubro de 2014.

João Ladislau Rosa – Presidente do CREMESP

APROVADA NA 51ª REUNIÃO DE DIRETORIA DE 07/10/2014 E HOMOLOGADA NA 4626ª SESSÃO PLENÁRIA DE 07/10/2014.

Diário Oficial do Estado; Poder executivo, São Paulo, SP. 9 out. 2014. Seção I, p.204

Fonte: [ CREMESP ]

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Jean Wyllys protocola projeto que pede a regulamentação da maconha

Para deputado, “guerra às drogas” é um fracasso que apenas criminaliza jovens da periferia. “Parlamento brasileiro precisa reconhecer que a política de ‘guerra às drogas’ é um fracasso e só produz violência, morte e a criminalização da pobreza”, acredita

Por Redação

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O deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) protocolou na tarde hoje (19) o projeto de lei 7270/2014 que visa regulamentar o plantio, o uso recreativo e a comercialização da maconha em todo o território brasileiro. Wyllys afirma que o “parlamento brasileiro precisa reconhecer que a política de ‘guerra às drogas’ é um fracasso e só produz violência, morte e a criminalização da pobreza”.

Na defesa de seu projeto, Wyllys questiona a “legislação que proíbe a maconha e as outras drogas de um lado e, por outro lado, todo um sistema de produção e comercialização que funciona, sem qualquer impedimento, no mundo real”. O parlamentar também argumentou que quase sempre quem morre na mão da polícia ou de uma facção rival são “os pobres, favelados e na maioria dos casos, jovens negros” e que, logo depois que morrem, são substituídos e o comércio ilegal continua.

Jean Wyllys também declarou que é necessário haver um controle sobre a qualidade da substância comercializada. “Ninguém sabe a composição da droga que é vendida, sua qualidade não passa por qualquer tipo de fiscalização nem precisa se adequar a nenhuma norma, o consumidor não recebe qualquer tipo de informação relevante para a sua saúde e segurança, diversos processos de industrialização (como o prensado de maconha para fumo com amônia, altamente tóxica) são realizados sem qualquer fiscalização. Não há restrições à venda que impeçam o acesso dos menores de idade a esse comércio ilegal — seja como compradores, seja como vendedores ou ‘soldados’ do tráfico. Está tudo errado!”, criticou.

Wyllys reconheceu que o projeto é polêmico, mas disse esperar que a partir do seu PL seja realizado um debate nacional e declarou que o “Brasil precisa mudar”. Além da Câmara dos Deputados, no Senado também corre uma iniciativa que está sob relatoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que vai realizar uma série de audiências públicas podendo, posteriormente, construir um projeto de lei sobre o assunto.

Para conhecer o projeto de lei sobre a regulamentação e comercialização da maconha no Brasil, do deputado Jean Wyllys, [ clique aqui ].

Fonte: [ Portal FORUM ]

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O novo status da maconha

por Elisaldo Carlini(*)

No século 19, medicamentos à base da maconha (Cannabis sativa L) eram disponíveis aos pacientes.

Assim dizia o doutor J. R. Reynolds, médico da rainha Vitória da Inglaterra: “Em quase todas as moléstias dolorosas, eu achei a maconha (“indian hemp”) a mais útil das drogas”. Está escrito em famoso livro da terapêutica americana: “Cannabis é muito valiosa para o alívio da dor, particularmente aquela dependente de distúrbios nervosos…”

E a maconha usada como medicamento naqueles tempos não causava “graves” intoxicações. D. S. Snyder, ao examinar a literatura médica do século 19, diz: “É marcante que muitos relatórios médicos não mencionam qualquer propriedade intoxicante da droga”.

Raramente existia (se é que houve alguma) indicação de que pacientes –e centenas de milhares devem ter recebido Cannabis na Europa no século 19– estivessem “chapados” ou mudassem sua atitude em relação ao trabalho, seus semelhantes, ou sua pátria.

Mas, na metade do século 20, a situação muda totalmente. “A maconha é uma droga totalmente viciante, merecendo o ódio dos povos civilizados”, declarou o governo egípcio, em 1944. Na convenção de 1961, a ONU coloca a maconha, junto com a heroína, na classe das drogas com “propriedades particularmente perigosas”. E a maconha passou a ser considerada “erva do diabo”, satanizada que foi. Não importa discutir quais as razões, certamente pouco científicas, que levaram a tão esdrúxula situação.

Mas, a partir da segunda metade do século 20, o quadro começa a modificar-se, e a maconha renasce como poderoso medicamento para certas patologias médicas.

A identificação dos princípios químicos ativos da maconha, a descrição segundo a qual o cérebro humano tem “receptores” para esses princípios, a surpreendente descoberta de que o nosso cérebro sintetiza uma substância capaz de atuar naqueles receptores (como se tivéssemos uma maconha produzida pelo nosso próprio cérebro, a anandamida) e a descrição de um sistema de neurotransmissão nervosa chamado de sistema canabinoide endógeno trouxeram um novo status científico para a maconha.

E mais: muitos trabalhos científicos clínicos foram feitos no mundo demonstrando claramente que a maconha tem boas propriedades terapêuticas (dores neuro e miopáticas; esclerose múltipla; náusea e vômito resultantes da quimioterapia do câncer; e mais recentemente epilepsia e dores terminais do câncer).

E, ainda, recentes pesquisas epidemiológicas, seguindo milhares de usuários crônicos e até pesados da maconha, feitas em importantes universidades dos Estados Unidos e do Reino Unido, cabalmente mostram que a maconha não afeta o desempenho cognitivo, não produz ganho de peso e não está associada a efeitos adversos da função pulmonar.

Como consequência final desses conhecimentos novos, Canadá, Estados Unidos, Reino Unido e Holanda já têm medicamentos fabricados à base de maconha ou seus derivados. O medicamento fabricado no Reino Unido já foi aprovado pelos Ministérios da Saúde de 13 outros países (o último a aprovar foi a França) e é utilizado clinicamente, sob receitas, em mais de duas dezenas de outros países.

E todos esses fatos estão à disposição do leitor em cerca de um milhar de trabalhos científicos, sendo apoiados pelo “American College of Physician“, “American Medical Association“, Ministério da Saúde de Israel, Espanha, Itália etc. (para maiores detalhes, ver o trabalho de revisão “Cannabis sativa L (maconha): Medicamento que renasce?“).

Até poderia ser dito que, para o opositor brasileiro do uso médico da maconha, à semelhança de uma pessoa ao ser confrontada com um documento que contradiz frontalmente sua superada convicção, declara: não li e não gostei!

___
ELISALDO LUIZ DE ARAÚJO CARLINI, 83, é professor titular de psicofarmacologia na Universidade Federal de São Paulo e pesquisador emérito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Droga do Ministério da Justiça

Fonte: [ Folha ]

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Projeto de Lei para legalizar a Maconha no Brasil é divulgado

“O primeiro Projeto de Lei que visa legalizar a Maconha no Brasil é divulgado”

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Por Cassady

Até hoje, pouquíssimas pessoas tinham tido acesso à este documento, simplesmente o melhor texto já criado em prol da legalização. Porém agora ele é público e acessível para todo o Brasil. Confira!

‘A esperança ganha fôlego às quatro e vinte’

Neste sábado, 20/4, Growroom divulga proposta de Projeto de Lei que regulamenta a cannabis no Brasil. E abre o texto para críticas e sugestões.

A iniciativa vem dos Consultores Jurídicos da casa, que, mais uma vez, tenta promover a evolução da legislação brasileira para acabar com paradigmas sociais que, atualmente, refletem incisivamente e negativamente nos usuários recreativos e medicinais da erva.

Em resumo, a proposta regulamenta o cultivo, comercialização e consumo de maconha e seus derivados em todo o país, e pretende retirar a erva da lista de substâncias controladas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Também consta na proposta a criação da Agência Brasileira da Cannabis. A entidade será responsável pela garantia dos direitos dos cultivadores e usuários; financiar pesquisas e estudos sobre o uso medicinal e industrial da maconha; e também promoverá a integração entre as políticas de prevenção do uso abusivo e inadequado da erva, entre outras atribuições.

Abaixo segue a proposta na íntegra. Leia e faça a sua parte.

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O STF, a descriminalização da maconha e os Tratados Internacionais sobre Drogas – fendas no muro proibicionista

Por Sergio Vidal**

Toda vez que alguém fala em legalizar a maconha sempre surge um proibicionista para afirmar: “Mas se algum país legalizar a maconha estará descumprindo os tratados internacionais sobre drogas da ONU e sofrerá retaliações”. No momento em que o Supremo Tribunal Federal se prepara para decidir sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal, é mais que hora de vermos se isso é realmente verdade.

STF debate legalidade da Marcha da Maconha. Foto: Sinclair Maia

Tudo bem, o Brasil assinou os tais Tratados Internacionais, mas a Espanha, Holanda, Argentina, E.U.A., Alemanha e demais países onde estão ocorrendo experiências de regulamentação mais tolerantes com relação aos usuários também são signatários dos mesmos tratados. E, afinal, o que esses documentos falam de fato sobre o que cada país deve fazer com relação à maconha?

No Simpósio Cannabis sativa L. e Substâncias Canabinóides em Medicina, promovido pela Unifesp em parceria com a SENAD em 2004, a representante da Agência da ONU para as Drogas e Crimes, Valerie Lebaux, foi clara ao manifestar qual era a interpretação oficial da agência sobre o tema. Sua fala foi totalmente transcrita e publicada num livro com todo o conteúdo do Simpósio. A fala de Valerie Lebaux pode ser lida [ AQUI ], e o livro completo pode ser baixado [ AQUI ].

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