Arquivo da tag: Projeto de Lei

Cristovam Buarque entrega relatório sobre a SUG-8

cannabis

Nesta terça-feira dia 18 de novembro o Senador Cristovam Buarque entregou à presidente da Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES), o relatório da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre a Sugetão 8/2014, que propõe a Regulamentação da Maconha para fins Medicinais, Recreativos e Industriais.

O documento de 165 páginas pode ser acessado [ no site do Senado ], boa parte trata-se de uma pesquisa de 130 páginas sobre os usos da maconha, os potenciais impactos positivos e negativos de sua regulação e as políticas e experiências internacionais sobre drogas. Além das considerações do Senador o relatório também inclui um projeto de lei que regulamenta o uso medicinal da canábis e os processos aplicados desde a sua produção até a entrega ao uso.

Em entrevista para a Agência Senado, Cristovam reconheceu que há muitos grupos de pressão preocupados em influenciar uma decisão sobre a regulamentação da maconha. Além do lobby de religiosos, contra a liberação, donos de clínicas temeriam que as famílias parem de levar os usuários para tratamento. Do outro lado, o senador diz que há lobby de laboratórios, que têm interesse em produzir novos medicamentos para obter lucro.

Mesmo ainda em dúvida acerca a regulamentação do uso recreativo, Cristovam é enfátivo quanto ao uso medicinal – O uso medicinal sob a forma de remédio tem que ser regulamentado imediatamente. Não se justifica deixar centenas, milhares de pessoas sofrendo, sabendo que há um remédio disponível e que as pessoas não têm acesso porque tem uma proibição – disse o senador em entrevista à Agência Senado.

Se a comissão aprovar o relatório de Cristovam, uma subcomissão deve ser criada para analisar as proposições que julgar importantes sobre o tema. O senador deixou claro que, apesar de defender mais debates, é contra o arquivamento da sugestão.

– Eu digo: não se arquive a sugestão. Porque, se eu dissesse arquive-se, acabaria tudo. E nem se aceite plenamente ainda. Que se discuta mais o assunto – concluiu.

Fonte: [ Sem Semente ]

PARECER da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre a Sugestão 8/2014, que propõe a Regulamentação da Maconha para fins Medicinais, Recreativos e Industriais:
http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/156942.pdf

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Cannabis

Legalização da maconha acabou com tráfico de drogas no Uruguai

legalizacao-maconha-acabou-trafico-uruguai-560

Redação – Agência Senado

No Brasil, o primeiro debate para tentar definir se a regulamentação do comércio e uso da maconha deve ser discutida como um projeto de lei no Senado aconteceu na segunda-feira (2).

O principal convidado à audiência, o secretário Nacional de Drogas do Uruguai, Julio Calzada, destacou o efeito positivo da legalização do comércio da droga sobre a criminalidade no país. Segundo ele, o narcotráfico e os crimes correlatos foram destruídos no país com uma série de medidas descriminalizadoras. Ele ressaltou que o Uruguai despenalizou o uso de drogas há 40 anos e a evolução do consumo e seus aspectos colaterais são semelhantes aos dos países que ainda criminalizam o uso.

“Temos a convicção de que um país que alcança a cidadania plena é aquele que melhor convive, e não necessariamente o que mais reprime”, afirmou.

Calzada destacou, contudo, que a liberação exige educação para evitar o hábito do consumo. No Uruguai, desde 2006, o mercado do tabaco tem sido regulado pelo Estado, com proibição da publicidade. Como resposta, o consumo de tabaco, que era de 31% entre meninos e adolescentes em 2006, caiu a 12% em 2012.

No caso da maconha, há também normas para o controle do consumo, com o registro dos usuários no momento da compra e limites para o plantio. Uma pessoa pode ter até seis pés de maconha em casa, longe de crianças, e pode haver clubes de até 45 membros com 99 plantas.

“A maioria das pessoas não vai querer plantar em casa, mas pode recorrer ao comércio legal. Isso é respeitar os direitos humanos. Mas entendemos que a maconha precisa ter controle, porque tem riscos para a saúde. É preciso uma intervenção direta do Estado para garantir que o marco legal seja respeitado, assim como seus limites”, disse Calzada.

Como ressaltou, o Uruguai acabou com o narcotráfico, mas há a consciência de que não existe a possibilidade de um mundo sem drogas. “E por que a pessoa que deseja usar a maconha para fins medicinais ou recreativos precisa se envolver com o narcotráfico, com pessoas sem escrúpulos, com a máfia? O fenômeno do narcotráfico é absolutamente econômico. No Uruguai, o mercado de maconha representava 90% das drogas ilegais em narcotráfico”.

ENQUANTO ISSO, NO BRASIL…

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), responsável por elaborar parecer na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) à sugestão popular que define regras para o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha fez questão de ressaltar que regulamentação não é liberação. “Nosso desafio é quebrar o tráfico e eliminar a necessidade de drogas para satisfazer o vazio que cada um sente e que leva ao uso”, disse.

Pela sugestão, enviada pelo Portal e-Cidadania, seria considerado legal “o cultivo caseiro, o registro de clubes de cultivadores, o licenciamento de estabelecimentos de cultivo e de venda de maconha no atacado e no varejo e a regularização do uso medicinal”.

Entre os que acompanhavam o debate no Senado, houve muito mais opiniões contrárias do que favoráveis à regulamentação da maconha. Por outro lado, as manifestações dos internautas pela página interativa da audiência pública foram mais favoráveis à liberação do consumo.

Fonte: [ Planeta Sustentável ]

Deixe um comentário

Arquivado em Cannabis

Jean Wyllys protocola projeto que pede a regulamentação da maconha

Para deputado, “guerra às drogas” é um fracasso que apenas criminaliza jovens da periferia. “Parlamento brasileiro precisa reconhecer que a política de ‘guerra às drogas’ é um fracasso e só produz violência, morte e a criminalização da pobreza”, acredita

Por Redação

jean_wyllys

O deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) protocolou na tarde hoje (19) o projeto de lei 7270/2014 que visa regulamentar o plantio, o uso recreativo e a comercialização da maconha em todo o território brasileiro. Wyllys afirma que o “parlamento brasileiro precisa reconhecer que a política de ‘guerra às drogas’ é um fracasso e só produz violência, morte e a criminalização da pobreza”.

Na defesa de seu projeto, Wyllys questiona a “legislação que proíbe a maconha e as outras drogas de um lado e, por outro lado, todo um sistema de produção e comercialização que funciona, sem qualquer impedimento, no mundo real”. O parlamentar também argumentou que quase sempre quem morre na mão da polícia ou de uma facção rival são “os pobres, favelados e na maioria dos casos, jovens negros” e que, logo depois que morrem, são substituídos e o comércio ilegal continua.

Jean Wyllys também declarou que é necessário haver um controle sobre a qualidade da substância comercializada. “Ninguém sabe a composição da droga que é vendida, sua qualidade não passa por qualquer tipo de fiscalização nem precisa se adequar a nenhuma norma, o consumidor não recebe qualquer tipo de informação relevante para a sua saúde e segurança, diversos processos de industrialização (como o prensado de maconha para fumo com amônia, altamente tóxica) são realizados sem qualquer fiscalização. Não há restrições à venda que impeçam o acesso dos menores de idade a esse comércio ilegal — seja como compradores, seja como vendedores ou ‘soldados’ do tráfico. Está tudo errado!”, criticou.

Wyllys reconheceu que o projeto é polêmico, mas disse esperar que a partir do seu PL seja realizado um debate nacional e declarou que o “Brasil precisa mudar”. Além da Câmara dos Deputados, no Senado também corre uma iniciativa que está sob relatoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que vai realizar uma série de audiências públicas podendo, posteriormente, construir um projeto de lei sobre o assunto.

Para conhecer o projeto de lei sobre a regulamentação e comercialização da maconha no Brasil, do deputado Jean Wyllys, [ clique aqui ].

Fonte: [ Portal FORUM ]

Deixe um comentário

Arquivado em Cannabis, Estudos, Projetos

Câmara de Deputados do Uruguai aprova a Legalização da Maconha

bandeira_uruguai

Uruguai faz história mais uma vez e legaliza a maconha depois de mais de 11 horas de debate na sua câmara de representantes.

Por 50 votos a 46, a Câmara dos Deputados do Uruguai sancionou o projeto de que visa legalizar a produção e distribuição de maconha no país. O projeto segue agora para o Senado do país para ser aprovado. Se o projeto passar, o Uruguai será o primeiro país latino americano a regularizar a produção, distribuição e venda da cannabis.

O projeto de lei sobre a legalização da maconha no Uruguai diz o seguinte:

VENDA – O projeto de lei permite a compra de até 40 gramas mensais de maconha na rede de farmácias. Para poder comprar, o consumidor deve estar registrado. Sua identificação, no entanto, será mantida sob sigilo, de acordo com a lei de proteção de dados.

CULTIVO PRÓPRIO – O texto permite e regula o cultivo pessoal de até seis pés de cannabis por casa, e a produção coletiva em clubes integrados no mínimo por 15 e no máximo por 45 sócios.

USO MEDICINAL E INDUSTRIAL – Um dos objetivos é autorizar a produção para fins de pesquisa científica e de uso medicinal. Também prevê a permissão da cannabis não psicoativa, conhecida como cânhamo industrial.

PROIBIÇÃO – Como no caso do cigarro, não será permitido fumar maconha em espaços públicos fechados, tampouco dirigir sob o efeito da droga. Também se proíbe qualquer publicidade sobre a substância.

A decisão precisa agora passar pelo Senado, onde não existe resistência ao projeto.


Fonte: [ Cultura Verde | Coletivo Antiproibicionista e Antimanicomial ]

1 comentário

Arquivado em Cannabis

Projeto de Lei para legalizar a Maconha no Brasil é divulgado

“O primeiro Projeto de Lei que visa legalizar a Maconha no Brasil é divulgado”

21022_443356149083517_2086416062_n

Por Cassady

Até hoje, pouquíssimas pessoas tinham tido acesso à este documento, simplesmente o melhor texto já criado em prol da legalização. Porém agora ele é público e acessível para todo o Brasil. Confira!

‘A esperança ganha fôlego às quatro e vinte’

Neste sábado, 20/4, Growroom divulga proposta de Projeto de Lei que regulamenta a cannabis no Brasil. E abre o texto para críticas e sugestões.

A iniciativa vem dos Consultores Jurídicos da casa, que, mais uma vez, tenta promover a evolução da legislação brasileira para acabar com paradigmas sociais que, atualmente, refletem incisivamente e negativamente nos usuários recreativos e medicinais da erva.

Em resumo, a proposta regulamenta o cultivo, comercialização e consumo de maconha e seus derivados em todo o país, e pretende retirar a erva da lista de substâncias controladas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Também consta na proposta a criação da Agência Brasileira da Cannabis. A entidade será responsável pela garantia dos direitos dos cultivadores e usuários; financiar pesquisas e estudos sobre o uso medicinal e industrial da maconha; e também promoverá a integração entre as políticas de prevenção do uso abusivo e inadequado da erva, entre outras atribuições.

Abaixo segue a proposta na íntegra. Leia e faça a sua parte.

Continuar lendo

9 Comentários

Arquivado em Cannabis