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Anteprojeto elaborado pelo Ministério da Agricultura prevê controle privado sobre sementes crioulas

Por Maura Silva

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Diversas organizações e movimentos sociais do campo estão preocupados com o anteprojeto elaborado pelo Ministério da Agricultura (MAPA) que visa regular o acesso e o uso da agrobiodiversidade brasileira.

Na prática, a proposta iria dar ao MAPA poderes de controlar as sementes crioulas – por meio da obrigatoriedade de registro das variedades e raças num banco de dados – e criaria um mercado de “repartição de benefícios”, em que as grandes empresas poderiam se apropriar dessas sementes e de outros produtos da biodiversidade.

A proposta foi redigida sem nenhuma intervenção da sociedade civil ou movimentos sociais que representam as comunidades mais afetadas. Contou apenas com a participação de atores do agronegócio, como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e a Frente Parlamentar da Agropecuária.

Para André Dallagnol, assessor jurídico da Terra de Direitos, o fato do projeto não ter sido amplamente discutido com a sociedade, em especial os agricultores, fere o direito de decisão dos povos do campo, tirando de cada um sua autonomia e colocando nas mãos do poder público.

“A agrobiodiversidade passa a ser considerada pelo anteprojeto como ‘bem da União’, gerido única e exclusivamente pelo MAPA e sem qualquer participação dos agricultores e de suas organizações”, explica Dallagnol.

Segundo o advogado, caberia unicamente ao MAPA definir como aplicar os recursos destinados à implementação dos direitos de agricultor. “Os agricultores e suas organizações não terão qualquer direito de decidir sobre as formas de utilização de eventuais recursos que lhes sejam destinados por meio do Fundo Federal Agropecuário, administrado também exclusivamente pelo Mapa e sem qualquer participação social”, afirma.

As empresas transnacionais do agronegócio, como Monsanto, Syngenta, Dupont, Basf e Bayer, seriam as mais interessadas na criação dessa lei, pois possibilitaria que avançassem ainda mais sobre o controle das sementes.

Essas empresas já detêm o monopólio das sementes transgênicas em todo o mundo. De acordo com o Grupo ETC (organização socioambientalista internacional que atua no setor de biotecnologia e monitora o mercado de transgênicos), as seis maiores empresas controlam atualmente 59,8% do mercado mundial de sementes comerciais e 76,1% do mercado de agroquímicos, além de serem responsáveis por 76% de todo o investimento privado no setor.
Agora, essa nova lei também lhes permitiria a monopolização do mercado, a hegemonia e o poder corporativo sobre as sementes crioulas.

Bancada ruralista

Segundo Dallagnol, o texto contém uma afirmação equivocada: a de que a legislação nacional deverá definir normas não só para o acesso aos recursos genéticos da agrobiodiversidade brasileira por outros países, como para o acesso aos recursos genéticos de espécies exóticas por instituições nacionais.

O advogado explica que, como o Brasil não ratificou o protocolo de Nagoya – acordo internacional que regulamenta o acesso aos recursos genéticos -, a bancada ruralista elaborou esse anteprojeto para formar uma espécie de ‘marco regulatório interno’, antes de uma possível aprovação de Nagoya.

Em contrapartida, a proposta fecha os olhos para os direitos dos agricultores, ao afirmar expressamente que o acesso à variedade tradicional, local ou crioula ou à raça localmente adaptada para as finalidades de alimentação e de agricultura, compreende o acesso ao conhecimento tradicional associado e não depende da anuência do agricultor tradicional que cria, desenvolve, detém ou conserva a variedade.

Ainda para Dallagnol, a não participação da sociedade e a pressão exercida pela bancada ruralista para aprovação do projeto é uma afronta aos direitos democráticos que busca privilegiar os donos do agronegócio.

“Precisamos nos mobilizar, fazer petições, manifestações, usar todos os meios possíveis para colocar essa questão em evidência e pressionar o governo que, com o pretexto de regulamentar a produção rural, está limitando os direitos dos agricultores”, finaliza.

Fonte: [ Ecodebate ]

[ Íntegra do Anteprojeto de Lei ]

Mais infos:

Anteprojeto sobre agrobiodiversidade ignora direitos de agricultores familiares e indígenas

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Arquivado em Alimentos, Biodiversidade, Biopirataria, Congresso, Cultivo, Doenças, Etnobotânica

CQC mostra na pratica como será nova lei antidrogas de Osmar Terra

CQC fez uma matéria mostrando o caso de uma moça e seu namorado que foram internados involuntariamente, exatamente como permite a nova lei antidrogas (projeto de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) atualmente.

A clinica não tinha um médico se quer e age de forma totalmente irregular, onde o dono da clinica exigia altos custos para internação, e seu tratamento era na base de isolamento social, contato muito raro com a família e algumas medidas violentas contra os usuários de drogas e dependentes quimicos que são tratados lá dentro.

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NOTA PÚBLICA CONTRA A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PLC 37/2013 QUE ALTERA A LEI DE DROGAS

Há algumas semanas protestos tomam conta das ruas do Brasil. As diversas demandas da sociedade civil em torno de causas históricas de interesse coletivo demonstram que o debate sobre o que a sociedade quer não é exclusividade de partidos políticos, ONGs ou movimentos sociais organizados. É inegável o caráter histórico dos últimos acontecimentos.

É importante ressaltar, porém, que esse saudável cenário de participação democrática no debate público não pode servir de justificativa para que o Legislativo aprove, a toque de caixa, e com apoio do Governo, importantes projetos de lei sem o devido debate com os diferentes atores envolvidos, sejam eles organizados ou não. Fomos todos surpreendidos com a recente decisão de colocar em regime de urgência o PLC nº 37/2013 (antigo PL 7663/2010) – que reformula o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – “para responder as reivindicações por segurança” que estariam sendo feitas nas ruas.

O PLC 37/2013, sob o pretexto de atualizar a legislação de drogas, aprofunda a já fracassada política criminal brasileira sobre o tema e despreza as lutas históricas por avanços na saúde pública, interrompendo avanços na política anti-manicomial, promotora de cidadania e avessa à tortura. Ele será um instrumento catalisador do estigma carregado por pessoas em sofrimento, da política de encarceramento em massa de pobres, da criminalização dos usuários, presos indistintamente como traficantes, da indústria de internações forçadas, sabidamente ineficazes como tratamento, e da priorização da atenção em comunidades terapêuticas religiosas, que, pouco fiscalizadas, afiguram-se como perigosos locais de segregação e maus-tratos. Trata-se de um projeto que aumenta significativamente os custos do Estado ao mesmo tempo que reduz, drasticamente, o respeito aos direitos individuais das pessoas em situação de vulnerabilidade e sofrimento.

O projeto de lei em questão não representa o anseio da sociedade civil e nem encontra abrigo nas melhores práticas internacionais e nacionais sobre o tema. No processo de tramitação do projeto na Câmara, houve a exclusão das considerações estatísticas, técnicas, científicas e jurídicas que devem guiar qualquer construção de política pública, e foram ignoradas as considerações técnicas de vários ministérios do governo, entre eles o Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos, que opinaram inicialmente pela rejeição absoluta do projeto. O debate sereno sobre um projeto de lei de tamanha importância é fundamental para que as distâncias existentes entre os poderes constituídos e a sociedade civil sejam finalmente reduzidas, e não aprofundadas, como ocorrerá caso o açodamento se sobreponha ao debate.

Diante de todo o exposto, as entidades abaixo assinadas vêm a público exigir a retirada do caráter de urgência na tramitação do PLC 37/2013, sendo fundamental a atuação responsável dos senhores congressistas, bem como do Executivo, fazendo valer seu anunciado compromisso de escuta e diálogo democrático.

ABRASCO- Associação Brasileira de Saúde Coletiva
ABRASME- Associação Brasileira de Saúde Mental
ACAT – Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura
Advogados sem Fronteiras Brasil
Articulação Justiça e Direitos Humanos – Jusdh
Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos- ABESUP
Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos Sobre Drogas – ABRAMD
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Associação pela Reforma Prisional – ARP
Bloco Planta na Mente
Casa de Acolhimento Os Seareiros
CEBES – Centro Brasileiro de Estudos em Saúde
CEBRID – Centro Brasileiro de Informação sobre Drogas Psicotrópicas,
Centro de Atenção Psicossocial de Canoinhas – CAPS I
Centro de Convivência É de Lei
Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes
Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas – CETAD/UFBA
Centro de Referência à Infância – INCERE/CE
Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas/UnB
Centro Internacional de estudos e Pesquisa sobre a Infância – CIESPI/PUC-Rio
Coletivo Antiproibicionista Princípio Ativo
Coletivo Desentorpecendo a Razão – DAR
Coletivo Plantando Informação
Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia – CBDD
Conectas Direitos Humanos
Conselho Regional de Serviço Social/RJ
Conselho Federal de Psicologia – CFP
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Conselho Nacional de Saúde
Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso do Sul 14ª Região
DDH – Defensores de Direitos Humanos
Equipe Clínico Política
Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia
Federação Nacional dos Farmacêuticos
Fórum Intersetorial de Drogas e Direitos Humanos de São Paulo
Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos/RJ
Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos/RS
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
Growroom
Grupo Interdisciplinar de Estudos Sociais de Psicoativos – GIESP
Grupo Tortura Nunca Mais/RJ
IBCCRIM – Instituo Brasileiro de Ciências Criminais
IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Instituto Igarapé
Instituto Pro Bono
Instituto Sedes Sapientiae
Instituto Sou da Paz – SDP
ITTC – Instituto Terra Trabalho e Cidadania
Justiça Global
Movimento pela Legalização da Maconha
Movimento Psicanálise Autismo e Saúde Pública (MPASP)
NEIP – Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos
Núcleo de Estudos Avançados de Álcool e outras Drogas- NEAAD/CETAD/UFBA
Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (Neip)
Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo
Pastoral Carcerária Nacional
PROAD – Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes da Unifesp
Psicotropicus – Centro Brasileiro de Política de Drogas
Rede Estadual de Saúde Mental e Economia Solidaria/SP
Rede Justiça Criminal
Rede Pense Livre – por uma política de drogas que funcione
REDUC – Rede Brasileira de redução de danos e direitos humanos
RENILA – Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial
ResPire Redução de Danos
SBNeC – Sociedade Brasileira de Neurociências e Comportamento
UNE – União Nacional dos Estudantes
Viva Rio

+ infos:

PLC nº 37/2013 (antigo PL 7663/2010)
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=483808

22/05/2013 – Deputados aprovam texto principal da nova Lei Antidrogas

Com nova regra, familiares de usuários de drogas poderão pedir internação.
Câmara também endureceu as punições para os chefes do narcotráfico.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/05/deputados-aprovam-texto-principal-da-lei-antidrogas.html

28/05/2013 – Câmara conclui votação e Lei Antidrogas vai ao Senado

Brasília – A Câmara dos Deputados concluiu, na noite de hoje (28), a votação do projeto de lei que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações de combate às drogas. O texto principal do projeto, apresentado pelo relator deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), foi aprovado na semana passada. A proposta segue agora para o Senado.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-05-28/camara-conclui-votacao-e-lei-antidrogas-vai-ao-senado

25/06/2013 – Renan anuncia votação de pauta prioritária no prazo de 15 dias

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou em Plenário nesta terça-feira (25) que nos próximos 15 dias o Congresso Nacional vai votar, em regime de urgência, uma ampla pauta legislativa que atende às reivindicações da população nas mais diversas áreas. Essa pauta prioritária reúne projetos voltados à educação, saúde, segurança e mobilidade urbana, cobrança presente na maioria das mobilizações populares dos últimos dias. Renan avisou, inclusive, que o recesso legislativo de julho pode ser cancelado, caso as propostas não tenham sido aprovadas até lá.

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/06/25/renan-anuncia-votacao-de-pauta-prioritaria-no-prazo-de-15-dias

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